Embargos de Declaração Cível 1419700-98.2022.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA – RESPEITO AO DISPOSTO NO ARTIGO 872, DO CPC/2015 – CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL DEVIDAMENTE CONSIDERADAS – NOVA AVALIAÇÃO EM RAZÃO DECURSO DE TEMPO - AVALIAÇÃO REALIZADA HÁ UM POUCO MAIS DE UM ANO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM LEVAR À DESCONSTITUIÇÃO DA AVALIAÇÃO – DECISÃO A QUO MANTIDA - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – DESVIO DE FINALIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

Dispositivo

022 DO CPC NÃO VERIFICADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – DESVIO DE FINALIDADE - EMBARGOS REJEITADOS

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 872 do CPC
• art. 873 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete