AI 782.741/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 195 da CF
• art. 128 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 68 da Lei 10.637/2002
• art. 93 da Lei 10.833/2003
• art. 90 da Lei 9.249/1995
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 676310 · 22/03/2012
• STF AI 853691 · 06/02/2012
• STF AI 842496 · 30/06/2011
• STF RE 603065 · 10/06/2010
• STF AI 776282 · 12/03/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 582461 · citado 54 vezes nesse tema
• STF AI 360265 · citado 52 vezes nesse tema
• STF ADI 2010 · citado 48 vezes nesse tema
• STF RE 343446 · citado 44 vezes nesse tema
• STF ADI 1417 · citado 33 vezes nesse tema