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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SOBERANIA DOS VEREDITOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO AMPARADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO. PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE EDVALDO GONÇALVES NONATO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA/CE, QUE, EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONDENOU O RÉU À PENA DE 13 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS I E III, DO CP) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CP). A DEFESA SUSTENTA QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, REQUERENDO NOVO JULGAMENTO COM BASE NO ART. 593, III, "D", DO CPP.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JÚRI, NOS TERMOS DO ART. 593, III, D, DO CPP.III RAZÕES DE DECIDIR3. O TRIBUNAL DO JÚRI TEM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA JULGAR CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, SENDO SUAS DECISÕES SOBERANAS (ART. 5.º, XXXVIII, DA CF/88). SOMENTE SE ANULA O VEREDICTO DOS JURADOS QUANDO ELE FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.4. O CONJUNTO PROBATÓRIO, COMPOSTO POR CONFISSÃO DO RÉU, DIVERSOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E LAUDOS PERICIAIS QUE CONFIRMAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS, CONFERE SUPORTE SUFICIENTE À TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS, INEXISTINDO QUALQUER DESCONEXÃO LÓGICA ENTRE A DECISÃO E AS PROVAS.5. A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS ESBARRA NA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTE TRIBUNAL, QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE EVIDENTE AUSÊNCIA DE AMPARO PROBATÓRIO PARA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO (SÚMULA Nº 06, TJCE).6. A PENA FOI DOSADA DE FORMA PROPORCIONAL, COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA EM TODAS AS FASES DA DOSIMETRIA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES.IV DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO DOS JURADOS SOMENTE PODE SER ANULADA QUANDO FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5.º, XXXVIII; CP, ARTS. 121, § 2.º, I E III, E 211; CPP, ART. 593, III, "D".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0202279-24.2023.8.06.0293, REL. DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 24.09.2024, PUBL. 25.09.2024; TJCE, SÚMULA Nº 06.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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