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TJCE · Acórdão
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. EXTORSÃO (ART. 158, CAPUT, CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AFERIÇÃO DA AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MÍDIAS DE ÁUDIO E VÍDEO CONTENDO GRAVE AMEAÇA E EXIGÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DE VOZ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. SÚMULA 96 DO STJ. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR FRANCISCO VANDERLIUSON DE QUEIROZ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM/CE (FLS. 200/217), QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (EXTORSÃO), À PENA DE 8 (OITO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.2. NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 237/250), A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ARGUMENTANDO, EM SÍNTESE, QUE: 1) NÃO EXISTEM PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM A AFERIÇÃO DE UM JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA, UMA VEZ QUE O RÉU NEGA VEEMENTEMENTE SER SUA A VOZ NOS ÁUDIOS QUE FUNDAMENTARAM A ACUSAÇÃO; 2) O CONJUNTO PROBATÓRIO É FRÁGIL, POIS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL RESULTOU EM DÚVIDAS, E O DIREITO PENAL NÃO ADMITE CONDENAÇÕES BASEADAS EM HIPÓTESES OU SUPOSIÇÕES; 3) DIANTE DA INCERTEZA, DEVE SER APLICADO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE EXTORSÃO, NOTADAMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA DE VOZ NAS MÍDIAS APRESENTADAS; E (II) ANALISAR SE A NEGATIVA DO RÉU, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS, É SUFICIENTE PARA AFASTAR O DECRETO CONDENATÓRIO E ENSEJAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. DA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS4.1. O CRIME DE EXTORSÃO, PREVISTO NO ART. 158 DO CÓDIGO PENAL, CONSISTE EM "CONSTRANGER ALGUÉM, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, E COM O INTUITO DE OBTER PARA SI OU PARA OUTREM INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA, A FAZER, TOLERAR QUE SE FAÇA OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA". CUIDA-SE DE CRIME FORMAL, PLURIOFENSIVO, QUE TUTELA O PATRIMÔNIO, A INTEGRIDADE FÍSICA E A LIBERDADE INDIVIDUAL, CONSUMANDO-SE COM O CONSTRANGIMENTO DA VÍTIMA, INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA ALMEJADA, CONFORME SEDIMENTADO NA SÚMULA 96 DO STJ.4.2. A MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ PLENAMENTE COMPROVADA PELAS MÍDIAS DE ÁUDIO, VÍDEO E IMAGEM OBTIDAS NOS AUTOS (FLS. 114/115), BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DAS VÍTIMAS E DA TESTEMUNHA.4.3. A AUTORIA, ATRIBUÍDA AO APELANTE, DECORRE DA CONJUGAÇÃO DE MÚLTIPLOS FATORES. A VÍTIMA ANA LUIZA DE OLIVEIRA TAVARES, EM JUÍZO, NARROU QUE O RÉU MANDOU UM ÁUDIO, PEDINDO A QUANTIA DE R$ 150.000,00, ALEGANDO QUE A CASA DELE APARECEU QUEIMADA E AMEAÇANDO-A DE QUE "JÁ TINHA PERDIDO UM FILHO" E PODERIA "PERDER OUTRO". A VÍTIMA JAIRO DE OLIVEIRA TAVARES CONFIRMOU A MOTIVAÇÃO E A PERSISTÊNCIA DAS AMEAÇAS. A TESTEMUNHA MARIA DA PAZ DO RÊGO TAVARES CORROBOROU O TEOR DAS MENSAGENS AMEAÇADORAS.4.4. OS ÁUDIOS TRANSCRITOS NA SENTENÇA REVELAM COM CLAREZA O MODUS OPERANDI DO AGENTE: EXIGÊNCIA DE QUANTIA EM DINHEIRO SOB AMEAÇA EXPLÍCITA DE MORTE ("VOCÊS JÁ PERDERAM UM", "ENQUANTO ELE NÃO MORRER EU TÔ NA COLA DELE") E DE INCÊNDIO DAS RESIDÊNCIAS DAS VÍTIMAS, DEMONSTRANDO A GRAVE INTIMIDAÇÃO IMPOSTA.5. DA DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DE VOZ5.1. A DEFESA BUSCA DESQUALIFICAR AS MÍDIAS ALEGANDO QUE O RÉU NÃO RECONHECEU A VOZ E QUE NÃO HOUVE PERÍCIA. CONTUDO, TAL ARGUMENTO NÃO PROSPERA. É CEDIÇO QUE NO PROCESSO PENAL VIGORA O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 155, CAPUT, DO CPP), NÃO HAVENDO HIERARQUIA RÍGIDA DE PROVAS.5.2. A PERÍCIA PARA A IDENTIFICAÇÃO DE VOZ NÃO É ESSENCIAL E PODE SER DISPENSADA QUANDO OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO A PROVA TESTEMUNHAL E A PROVA INDICIÁRIA MATERIAL, SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA. NO CASO CONCRETO, O CONTEÚDO DOS ÁUDIOS COINCIDE DE TAL FORMA COM A MOTIVAÇÃO ADMITIDA PELO RÉU QUE A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA É EXTRAÍDA DO CONTEXTO E DA COERÊNCIA NARRATIVA.5.3. É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DE VOZ É PRESCINDÍVEL, ESPECIALMENTE QUANDO A AUTORIA PODE SER AFERIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA E INEXISTE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA QUE A EXIJA (STJ - RESP: 1134455 RS 2009/0141162-0, RELATOR.: MINISTRO GILSON DIPP, DATA DE JULGAMENTO: 22/02/2011, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 09/03/2011).6. DO VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA6.1. NESTE TIPO DE DELITO, GERALMENTE COMETIDO NA CLANDESTINIDADE OU POR MEIO DE COMUNICAÇÕES DIRETAS QUE PRESCINDEM DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL E DECISIVO VALOR PROBATÓRIO, NOTADAMENTE QUANDO SE APRESENTA FIRME, COERENTE E NÃO CONTRADITADA POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, AO SER CORROBORADO PELO TEOR DAS MÍDIAS E PELA IDENTIFICAÇÃO DO AGRESSOR PELA OFENDIDA, CONFERE A CERTEZA NECESSÁRIA PARA O DECRETO CONDENATÓRIO.6.2. O CONJUNTO PROBATÓRIO É ROBUSTO E HARMÔNICO, COMPOSTO POR: (I) MÍDIAS DE ÁUDIO E VÍDEO CONTENDO AS AMEAÇAS E A EXIGÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA; (II) DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, QUE RECONHECERAM O RÉU COMO AUTOR DAS MENSAGENS; (III) TESTEMUNHO DE MARIA DA PAZ DO RÊGO TAVARES, QUE CONFIRMOU O TEOR DAS AMEAÇAS; (IV) SEMELHANÇA ENTRE A VOZ DO RÉU EM SEU INTERROGATÓRIO E A VOZ DOS ÁUDIOS, CONSTATADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, BEM COMO O CONTEXTO REVELADOR DAS MENSAGENS.6.3. A MERA NEGATIVA DO RÉU, DESACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO CONCRETO, NÃO É SUFICIENTE PARA INFIRMAR O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTE, PORTANTO, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESSE MODO, RESTANDO PLENAMENTE COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS PARA DESCONSTITUIR O COERENTE ACERVO PROBATÓRIO, O DECRETO CONDENATÓRIO DEVE SER MANTIDO EM SUA ÍNTEGRA, DEVENDO O PLEITO ABSOLUTÓRIO SER DESPROVIDO.7. DOSIMETRIA.7.1. ANTE O EFEITO DEVOLUTIVO APROFUNDADO/AMPLO, EM QUE O JUÍZO AD QUEM É LIVRE PARA APRECIAR ASPECTOS QUE NÃO FORAM SUSCITADOS PELAS PARTES (SÚMULA 55 DO TJCE), CONSIGNO QUE PROCEDI COM UMA ANÁLISE MINUCIOSA E DETALHADA DA DOSIMETRIA REALIZADA NA SENTENÇA PARA O CRIME COMETIDO PELO RÉU. APÓS CUIDADOSO EXAME, NÃO VERIFIQUEI QUALQUER DESACERTO QUANTO ÀS REGRAS PARA SUA APLICAÇÃO, TENDO O JUÍZO A QUO EMPREGADO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 59, 65, 67 E 68, TODOS DO CÓDIGO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE(S) DE JULGAMENTO: 1. COMPROVADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE EXTORSÃO POR MEIO DE MÍDIAS DE ÁUDIO E VÍDEO CONTENDO GRAVE AMEAÇA E EXIGÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA, CORROBORADAS POR DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. 2. A PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DE VOZ É PRESCINDÍVEL QUANDO A AUTORIA PODE SER AFERIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA, NOTADAMENTE PELO CONTEXTO E PELA COERÊNCIA NARRATIVA DAS MENSAGENS, BEM COMO PELA SEMELHANÇA ENTRE A VOZ DO RÉU EM INTERROGATÓRIO E A VOZ DOS ÁUDIOS. 3. EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, DESDE QUE COERENTE E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. 4. A MERA NEGATIVA DO RÉU, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO E ENSEJAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 158, CAPUT; CPP, ARTS. 155, 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 96 DO STJ; STJ - RESP: 1134455 RS 2009/0141162-0, RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP, DATA DE JULGAMENTO: 22/02/2011, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 09/03/2011; STJ - AGRG NO HC: 649489 PR 2021/0064114-5, RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, DATA DE JULGAMENTO: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 10/08/2021; STJ - AGRG NO ARESP: 2315553 MG 2023/0078239-7, RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS, DATA DE JULGAMENTO: 19/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/09/2023; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL: 0255386-83.2023.8.06.0001, RELATORA: DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/08/2024.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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