EDcl no AREsp 2.743.972/RS

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DO CPC. ART. 1.022 INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA INTEGRATIVA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. ÓBICES MANTIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). IRRELEVÂNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE VÍCIO E DOS ÓBICES SUMULARES. EMBARGOS REJEITADOS. I CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial interposto em ação rescisória. Recurso tempestivo. Alegadas omissões quanto: (i) extensão da coisa julgada ao adquirente/cessionário (art. 42, § 3º, do § 3º, CPC/1973; art. 109, do ; (ii) ônus da prova da boa-fé da adquirente (art. 333, CPC/2015) I, do I, do ; e (iii) posse prévia e CPC/1973; art. 373, CPC/2015) erro de fato. Postulados efeitos infringentes, reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e julgamento procedente da rescisória. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a existência de vícios integrativos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) na decisão embargada, à luz do do CPC, com eventual atribuição de efeitos art. 1.022 modificativos, bem como a superação dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. As teses suscitadas foram apreciadas de forma suficiente e fundamentada, ainda que contrariamente ao interesse do embargante. A divergência quanto ao resultado não caracteriza omissão (art. 93, IX, da CF). 4. Embargos de declaração possuem natureza integrativa e não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame do conjunto fático-probatório. A pretensão veiculada demanda revolvimento de provas, o que é vedado na via especial ( . Súmula 7/STJ) 5. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte quanto aos limites da ação rescisória e à impossibilidade de utilizá-la para corrigir suposta injustiça ou reapreciar provas, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. 6. Inexistentes vícios do do CPC, são inviáveis efeitos art. 1.022 infringentes. O prequestionamento ficto do do CPC, art. 1.025 ainda que arguido, mostra-se inócuo quando persistem os óbices sumulares que impedem o conhecimento do especial. IV DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 333 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

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