Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (turma) 5017991-32.2025.4.02.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por BENEVENUTE IMOVEIS LTDA (EVENTO 11), em face da decisão/despacho do Evento 2, que deferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Apelação interposto pela União. 2. Inegável a complexidade da discussão sub judice, uma vez que envolve, entrelaçamento de normativos diversos e análise de detalhado material fático e documental. De modo que, são relevantes todas as ponderações apresentadas pelos Agravantes e pelos Agravados. Inclusive, é referida complexidade, que potencializa a necessidade da suspensão deferida, resguardando a ordem pública em relação a eventuais efeitos deletérios que a execução dos pronunciamentos judiciais possa, eventualmente, acarretar. 3. Subsistem íntegros os fundamentos da decisão guerreada, o que deságua em não dar trânsito ao presente recurso, em nome da cautela que o julgamento do Apelo irá exigir, em reforço ao fumus boni iuris e periculum in mora na espécie. 4. Agravo Interno desprovido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 1.267 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 170 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 296 do CPC
• art. 298 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 105 da Lei 37/1966
• art. 4º da Lei 4.657/1942
• art. 5º da Lei 4.657/1942
• art. 4º da Lei 7.652/1988

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete