HC 913.539/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, Documento eletrônico VDA41567951 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 16/05/2024 20:20:22 Código de Controle do Documento: f8c18d0c-178b-489a-8034-3206ecf0d1b8 indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41567951 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 16/05/2024 20:20:22 Código de Controle do Documento: f8c18d0c-178b-489a-8034-3206ecf0d1b8

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 50 da LEP
• art. 112 da LEP
• art. 118 da LEP
• art. 127 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 821741 · 24/08/2023
• STJ HC 822563 · 16/08/2023
• STJ HC 785238 · 20/04/2023
• STJ HC 758317 · 14/12/2022
• STJ HC 750743 · 04/08/2022
• STJ HC 535063 · 25/08/2020
• STJ HC 517455 · 16/10/2019
• STJ HC 381752 · 28/03/2017
• STJ HC 313245 · 22/04/2015
• STJ REsp 1364192 · 17/09/2014

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema