Procedimento Comum Cível 5160734-36.2024.8.09.0044

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO À REMUNERAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA. EC 103/2019. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A legitimidade passiva da parte deve ser verificada a partir da titularidade da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, o que revela sua capacidade de integrar a relação processual. 2. Mesmo após a entrada em vigor da EC 103/2019, é possível a edição de ato que conceda incorporação de vantagens de caráter temporário, desde que os requisitos legais para a sua efetivação tenham sido implementados até a entrada em vigor da referida emenda. 3. Embora em decorrência do princípio da autotutela, a Administração Pública tenha o poder de rever seus próprios atos, revogando-os por motivo de conveniência e oportunidade e anulando-os quando eivado de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473 do STF), essa prerrogativa deve ser exercida respeitando os demais princípios regentes, de modo que sua inobservância enseja a nulidade do ato, sobretudo em razão do impacto patrimonial a que foi submetida a parte autora, com a redução abrupta de seus proventos. 4. Não demonstrada qualquer situação que tenha atingido os direitos da personalidade da postulante a ensejar indenização por danos morais, esse pedido não merece ser acolhido. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer da remessa necessária e negar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 39 da CF
• art. 249 da CF
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 112 da Lei 143/1991
• art. 71 da Lei 4.320/1964
• Súmula 473 do STF
• Tema 810 do STF
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete