Apelação Cível 0805259-24.2023.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PEDIDO DE REFORMA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que condenou a construtora ao pagamento de R$ 2.500,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais decorrentes de vícios construtivos no imóvel adquirido. O apelante pretende a majoração da indenização moral para R$ 30.000,00. Em contrarrazões, a apelada requer a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) definir se o pedido de reforma da sentença formulado em contrarrazões pode ser conhecido; e (ii) verificar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. Razões de decidir As contrarrazões possuem natureza defensiva e não constituem via adequada para formular pedido de reforma da sentença, o qual exige recurso próprio ou adesivo, em observância aos princípios da proibição da reforma para pior e da devolutividade recursal. O laudo pericial identificou patologias construtivas de natureza endógena, com risco médio, além de falhas relacionadas à ausência de manutenção preventiva. Os vícios construtivos e os reparos necessários em diversos cômodos ultrapassam os meros dissabores cotidianos e caracterizam dano moral indenizável. A indenização deve considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano, a duração do sofrimento, a capacidade econômica das partes e as funções compensatória e preventiva da reparação, sem gerar enriquecimento sem causa. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se proporcional às circunstâncias comprovadas, suficiente para compensar o abalo e compatível com casos análogos, não havendo fundamento para sua majoração. IV. Dispositivo Pedido formulado em contrarrazões não conhecido. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Inaplicável a majoração dos honorários recursais.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de

Citações

• art. 186 do CC
• art. 275 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 12 do CDC
• art. 26 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 997 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 283 do STF
• Tema 1.198 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete