Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). INSCRIÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EQUIPARAÇÃO A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL AFASTADO. EXCLUSÃO DO REGISTRO IRREGULAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE POSTULAVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, A EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO INSERIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN) E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA TORNA ILEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO DÉBITO NO SCR/SISBACEN; (II) ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ; E (III) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO IMPÕE A EXCLUSÃO DO REGISTRO MANTIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.O SCR/SISBACEN, EMBORA POSSUA NATUREZA DE CADASTRO PÚBLICO VOLTADO À SUPERVISÃO BANCÁRIA, TAMBÉM EXERCE FUNÇÃO EQUIPARÁVEL À DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE SUAS INFORMAÇÕES NA CONCESSÃO DE CRÉDITO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.A SÚMULA 572 DO STJ E O RESP 1.626.547/RS TRATAM DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS RELATIVAS AO SISBACEN, NÃO SE APLICANDO ÀS DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA INSERÇÃO DOS DADOS.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN, EM DESCUMPRIMENTO AO ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022 E AO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC.A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL CONTENDO ASSINATURA FÍSICA OU ELETRÔNICA DO CONSUMIDOR IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO INSCRITO E CONFIGURA INADIMPLEMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.O
à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
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Quarta Câmara Cível · TJAL
Composição: Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas; Fábio Costa de Almeida Ferrario; Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.