STJ · súmula
Súmula 572 do STJ
Vigente
Enunciado
O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 572 do STJ
27 decisões do STJ citam a Súmula 572 do STJ, de 2016 a 2026; 37,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 572 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 572 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 572 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 572 do STJ.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DÍVIDA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA. EXCLUSÃO DOS APONTAMENTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sandra Teodoro6ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. REGISTRO DE DADOS VERÍDICOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ERRO MATERIAL. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL SEM EFICÁCIA CANCELATÓRIA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.254.464/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 18/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 43, § 2º, DO CDC À LÓGICA REGULATÓRIA DO SCR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
- STJREsp 2.238.402/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 17/09/2026consumidor
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 43, § 2º, DO CDC À LÓGICA REGULATÓRIA DO SCR. INEXISTÊNCIDA DE ILICITUDE. VIOLAÇÃO DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL…
- TJDFTAcórdão n. 2170206AcórdãoNegadoRel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira3ª Turma Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 15/09/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DIALETICIDADE RECURSAL. PREVISÃO CONTRATUAL DE COMUNICAÇÃO. DÍVIDA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. I…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.266.523/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 15/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 43, § 2º, DO CDC À LÓGICA REGULATÓRIA DO SCR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
- TJPRApelação Cível 0011720-04.2024.8.16.0033AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Eduardo Novacki14ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL — SCR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017. POSTERIOR RESOLUÇÃO CMN…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRApelação Cível 0001058-57.2024.8.16.0040AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Adriana de Lourdes Simette8ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REGISTRO NO SCR DO SISBACEN. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE. NOTIFICAÇÃO DEMONSTRADA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EXCLUSÃO DE REGISTROS INDEVIDOS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – REGISTROS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.282.156/RSMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 27/08/2026civil
Diante do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 23/08/2026publicada em 25/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS (DUPLO RECURSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO DE DÉBITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.265.230/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 24/08/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 43, § 2º, DO CDC À LÓGICA REGULATÓRIA DO SCR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1…
- TJALSem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 21/08/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DA DÍVIDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUITADO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Renato Ribeiro Marques da CostaQuinta Camara Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 21/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). REGISTRO DE DADOS. ENVIO DE INFORMAÇÕES DECORRENTE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJALSem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 17/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). INSCRIÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EQUIPARAÇÃO A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS. APLICAÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRApelação Cível 0000888-71.2025.8.16.0001AcórdãoProvidoRel. Des. Luis Sergio Swiech9ª Câmara Cíveljulgada em 16/08/2026publicada em 17/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). PEDIDO DE EXCLUSÃO DE REGISTROS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DADOS VERDADEIROS E NÃO IMPUGNADOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJALSem númeroAcórdãoParcial4ª Câmara Cívelpublicada em 14/08/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISBACEN - SCR C/C. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES DE DÍVIDAS ANTERIORES. EXCLUSÃO DO DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.259.433/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 14/08/2026consumidor
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Documento eletrônico VDA58813357 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 10/08/2026 20:31:47 Publicação no DJEN/CNJ de 14/08/2026. Código de Controle do…