HC 907.617/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41222954 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/04/2024 21:56:11 Código de Controle do Documento: 40403a8a-bec3-46eb-a874-f0ca413d6ed0

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 39 da LEP
• art. 50 da LEP
• art. 52 da LEP
• art. 112 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 839334 · 26/09/2023
• STJ HC 780022 · 21/08/2023
• STJ HC 822563 · 16/08/2023
• STJ HC 817562 · 30/06/2023
• STJ HC 812438 · 29/06/2023
• STJ HC 811106 · 22/06/2023
• STJ HC 704718 · 23/05/2023
• STJ HC 770180 · 19/04/2023
• STJ HC 535063 · 25/08/2020

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
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• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema