Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
"PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE A INFORTÚNIOS ANTERIORES. Atendendo ao fim social e protetivo da legislação acidentária, deve-se aplicar, nas pendências judiciais, a lei nova mais benéfica ao trabalhador, ainda que o infortúnio seja anterior à norma. Nesse caso, concede-se ao obreiro os novos benefícios previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/91, a partir de 05.04.91 (art. 145). Até essa data deverão ser concedidos os benefícios previstos na Lei nº 6.367/76. Recurso especial do autor conhecido e provido." (REsp nº 89.166-SP, Rel. Min. Assis Toledo, DJ de 24.06.96) "PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO, LEI NOVA MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE A INFORTÚNIOS ANTERIORES À LEI E À RESPECTIVA REGULAMENTAÇÃO. Atendendo ao fim social e protetivo da legislação acidentária, deve-se aplicar, nas pendências judiciais, a lei nova mais benéfica ao trabalhador, ainda que o infortúnio seja anterior à norma ou a respectiva regulamentação. Nesse caso, concede-se ao obreiro os novos benefícios previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/91, a partir de 16.10.91, conforme decidido na sentença, não impugnada pelo autor. Recurso especial não conhecido." ( REsp nº 87.596-SP, Rel. Min. Assis Toledo, DJ de 24.06.96) À vista do exposto, nego trânsito ao agravo (Súmula 83/STJ). Publique-se. Brasília-DF, 30 de outubro de 2000. MINISTRO José Arnaldo da Fonseca, Relator
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões de Ag em matéria previdenciária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.