Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – ÊXITO DO AUTOR NA COBERTURA SECURITÁRIA EM VALOR MENOR QUE O PRETENDIDO – ANALOGIA À SÚMULA 326 DO STJ – SENTENÇA ILÍQUIDA – ARBITRAMENTOS DOS HONORÁRIOS RELEGADOS À FASE DE LIQUIDAÇÃO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. É certo que na hipótese a seguradora deu causa ao ajuizamento da ação e o autor logrou êxito na cobertura contratada, ainda que em valor menor do que pretendido inicialmente, de modo que a sucumbência deve ser suportada na totalidade pela parte ré, em analogia à Súmula 326 do STJ, não existindo vício no acórdão nesse sentido. 2. No caso, não é possível aferir se o proveito econômico para enquadramento dos honorários nos limites do §2º ou §8º, do art. 85, do CPC, de modo que os honorários devem ser arbitrados na fase de liquidação tal como consignado clara e expressamente no acórdão. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.
Embargos conhecidos e rejeitados
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.