AREsp 2.793.698/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA44881712 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 10/12/2024 23:16:53 Publicação no DJEN/CNJ de 13/12/2024. Código de Controle do Documento: ed8fb887-fe2f-4567-a374-4ceaff8d1c9f

Citações

• art. 105 da CF
• art. 91 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 242 do CPC
• art. 269 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 25 da Lei 6.830/1980
• art. 27 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1582679 · 11/12/2019
• STJ AREsp 1514978 · 21/10/2019
• STJ AREsp 1217660 · 27/02/2018
• STJ AREsp 965710 · 23/02/2017

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• STF RE 574706 · citado 7.560 vezes nesse tema
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• STJ REsp 1340553 · citado 1.637 vezes nesse tema
• STJ REsp 1120295 · citado 2.309 vezes nesse tema
• STJ REsp 1388000 · citado 2.166 vezes nesse tema

Gabinete do relator