Abrindo a decisão
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TJGO · Acórdão
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO APENAS EM SITUAÇÃO DE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por candidato contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação anulatória de ato administrativo. O autor buscou a anulação de 02 questões da prova objetiva de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás (Edital n° 02/2024), alegando existência de questão sem resposta correta e extrapolação do conteúdo programático, com o fim de obter a anulação das questões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a intervenção judicial para anular questões de concurso público por supostas ilegalidades ou inconstitucionalidades; e (ii) se as questões impugnadas apresentam vícios que justifiquem sua anulação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção. 4. A intervenção judicial é excepcional e se restringe a erro material manifesto, incompatibilidade da questão com o edital ou violação a normas constitucionais. 5. As alegações de ambiguidades ou inconsistências nas alternativas, sem demonstração técnica de erro, são insuficientes para justificar a anulação judicial, pois adentram o mérito administrativo. 6. A ausência de menção explícita a uma norma específica dentro de um tópico mais abrangente não configura desvinculação ao edital, além do que não é necessária a previsão exaustiva de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas questões do certame. Precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1.Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar conteúdo ou critérios de correção de provas em concurso público, salvo em flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §3º, Lei Estadual nº 19.587/2017, art. 70, IV. Jurisprudências relevantes citadas: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5031978-22.2023.8.09.0051, WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 26/08/2025.
ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a apelação cível
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1ª Câmara Cível · TJGO · presidente: Átila Naves Amaral
Composição: Átila Naves Amaral (presidente).
Secretaria: Secretaria — Elisangela Braz Ferreira
RI/TJGO art. 150: inscrição prévia pelo sistema RSO (Registro de Sustentação Oral, http://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php) até as 10h do dia útil anterior, na sessão virtual (o pedido tempestivo retira o feito da pauta virtual para a presencial/videoconferência); na sessão presencial ou por videoconferência, até a declaração de abertura da sessão (CPC art. 937, § 2º).
Memoriais por petição nos autos (PJD/Projudi) ou entregues ao gabinete do relator.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJGO · Todos os órgãos do TJGO
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.