Apelação Criminal 0000002-14.2021.8.12.0037

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – RECURSO DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE PROPORCIONAL – MANUTENÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Se a autoria e a materialidade restarem suficientemente demonstradas nos autos, especialmente em face dos depoimentos das provas testemunhais, no sentido de que o acusado estava visivelmente embriagado quando dos fatos, mantém-se a condenação do agente pelo delito de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Deve ser mantida a pena-base fixada na sentença pelo juízo a quo, quando a elevação da reprimenda inicial for adequada e guarda proporcionalidade com os objetivos e finalidades da pena. Caso o acusado possua em seu desfavor uma das circunstâncias judiciais previstas do art. 59, do CP, bem como a agravante da reincidência, é incabível à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por não preencher os requisitos do artigo 44, inciso III, do Código Penal. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL POSSIBILIDADE RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES RECURSO PROVIDO. Mesmo se o agente for condenado a pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos, mas possuir a agravante da reincidência, bem como uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), deve ser agravado o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 67 do CP
• art. 293 do CTB
• art. 306 do CTB

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete