Apelação Cível 0865147-53.2025.8.12.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – AFASTADA. MÉRITO -INDEFERIMENTO DA INICIAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS – NÃO ATENDIDO – DOCUMENTOS JUNTADOS QUE SEQUER INDICAM A EXISTÊNCIA DO CONTRATO MENCIONADO - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESINCUMBE O AUTOR DE INSTRUIR MINIMAMENTE A INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Consiste na análise (i) se houve ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) possibilidade de recebimento da inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. 5. Da análise da referida relação, não há menção do contrato n. 805862368 mencionado na inicial, tampouco há contrato no valor de R$ 98,00, seja o valor total emprestado, liberado ou o valor da parcela, o que fragiliza a pretensão deduzida. Embora não se desconsidere a possibilidade de inversão do ônus da prova, tal medida não exime o autor de apresentar, ao menos, elementos mínimos que demonstrem a plausibilidade de seu direito. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 60 da CF
• art. 93 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 524 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete