Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO JOELHO DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO DEMONSTRADO E NOVO EVENTO DE NATUREZA DOMÉSTICA (QUEDA DE ESCADA EM CASA). JULGAMENTO ADSTRITO À CAUSA DE PEDIR. DEMANDA ESTRUTURADA SOB A ÓTICA DE ACIDENTE TÍPICO OCORRIDO NO ANO DE 2022 E AGRAVAMENTO LABORAL. COISA JULGADA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE ATÉ A AÇÃO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ARTS. 141 E 492 DO CPC. PRECEDENTES DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DE TRABALHO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. REQUISITO DA LEI INFORTUNÍSTICA NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas em membro inferior direito (joelho direito). Redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecida na perícia médica. Ausência, contudo, de comprovação do nexo causal acidentário entre o quadro atual e o acidente de trabalho narrado na inicial, diante da coisa julgada formada em demanda pretérita, da inexistência de CAT ou de outro registro contemporâneo do infortúnio laboral e do relato de novo evento traumático doméstico ocorrido em novembro de 2024. Nexo causal acidentário afastado. Benefício acidentário indevido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
17ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Carlos Fonseca Monnerat
Composição: Carlos Fonseca Monnerat (presidente); Alberto Gentil de Almeida Pedroso Neto; Antonio José Martins Moliterno; Fernando Antonio Torres Garcia; Ricardo Graccho; Richard Paulro Pae Kim (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Richard Paulro Pae Kim
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.