AREsp 3.007.889/PR

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a art. 85, quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

Citações

• art. 206 do CC
• art. 6º do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 921 da Lei 14.195/2021
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2322113 · 12/06/2023
• STJ AREsp 1728763 · 23/03/2023
• STJ AREsp 2129548 · 01/12/2022
• STJ EAREsp 782294 · 18/05/2017

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete