Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO, COM PEDIDO LIMINAR – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DEFERIMENTO DA LIMINAR, CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – REQUISITO PREVISTO NO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/91 – CONTRATO, ADEMAIS, AMPARADO POR GARANTIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Nas ações de despejo cumuladas com cobrança de encargos em contrato de locação de imóvel, com fundamento exclusivo na inadimplência da locatária, o preenchimento dos requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/91 autoriza a concessão do pedido liminar para a desocupação do imóvel, se houver prestação de caução. II – De outro tanto, o deferimento do despejo liminar se dá quando o contrato não está amparado pelas garantias previstas no art. 37, da Lei 8.245/91. Hipótese em que o contrato está protegido por caução prestada pelo locatário.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.