Mandado de Segurança Cível 0812749-94.2022.8.10.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS MEDIANTE DESPACHO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. RELAÇÃO PROCESSUAL QUE JÁ HAVIA SE ANGULARIZADO. OFENSA PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A RELATORIA ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADA QUE HAVIA SE DECLARADO SUSPEITA EM MOMENTO ANTERIOR, POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA SUSPEIÇÃO ALEGADA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Embora se trate originalmente de simples incidente intentado pela sociedade empresária Enciza, com o fim de suspender os efeitos da sentença de improcedência prolatada nos autos de ação anulatória (porquanto revogada, naquele decisum, liminar anteriormente concedida em seu favor), o PESA autuado sob o n. 0819119-60.2020.8.10.0000 seguiu tramitação distinta do ordinário, com intensa manifestação de ambas as partes, o que revela o interesse de agir da parte impetrante. 2. Determinado o arquivamento do incidente por meio de despacho, com base em investigação sobre a qual a parte interessada não teve a oportunidade de se manifestar, sendo o ato ratificado pela autoridade, sem análise das irresignações apresentadas, impossibilitando eventual recurso em razão da imediata baixa do processo, resta caracterizada a ofensa a direito líquido e certo consistente na inobservância do devido processo legal e de seus corolários, máxime o princípio da não surpresa, do contraditório, da ampla defesa e obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. 2. O fato do advogado da parte autora do processo originário também atuar em causas particulares da autoridade impetrada não constitui, isoladamente, motivo ensejador da suspeição da magistrada, pois não se amolda a qualquer das hipóteses listadas no art. 145 do CPC, que em seu inciso I, prevê que o juiz será suspeito caso seja amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados, situação esta que não pode ser simplesmente presumida. 3. Não existindo prova de que a impetrada guarda relação de amizade íntima ou inimizade com qualquer das partes e/ou seus causídicos, não há como se reconhecer por essa via a suspeição. 4. Segurança parcialmente concedida.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores do Orgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em parcial acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conceder em parte a segurança

Citações

• art. 135 do CPC
• art. 145 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 80 do CPP
• art. 5º da Lei 12.016/2009
• art. 4º da Lei 8.429/1992
• art. 11 da Lei 8.429/1992

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete