Apelação Cível 0804649-96.2023.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) – FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA APÓS A MORTE – INEFICÁCIA – FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Um dos requisitos indispensáveis para propositura da ação de busca e apreensão é a comprovação da mora do devedor. Inválida a notificação encaminhada após o falecimento do devedor, bem assim, a sucessão processual, no caso de morte anterior ao ajuizamento da ação. II - Diante da ausência de pressuposto para ajuizamento desta ação – falta da notificação da mora do devedor - a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 43 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 110 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 2º da Lei 911/1969
• art. 3º da Lei 911/1969
• Súmula 72 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete