Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 5004981-65.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. HIPOTECA CONSTITUÍDA ANTES DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. CANCELAMENTO DO GRAVAME E INDENIZAÇÃO MANTIDOS. I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de cancelamento de hipoteca constituída entre instituição financeira e incorporadora antes da alienação do imóvel a terceiro de boa-fé, bem como de indenização por danos morais. O gravame impediu a lavratura da escritura definitiva em favor do adquirente, apesar da quitação integral do preço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a hipoteca constituída entre a incorporadora e a instituição financeira, anteriormente à alienação do imóvel, é eficaz contra o adquirente de boa-fé; e (ii) saber se é cabível indenização por danos morais diante da resistência à baixa da hipoteca que inviabilizou a formalização da propriedade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme a Súmula 308 do STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, ainda que anterior à promessa de compra e venda, não tem eficácia perante o adquirente do imóvel.4. O direito real do promitente comprador, devidamente registrado e fundado na boa-fé e na quitação do imóvel, prevalece sobre o gravame hipotecário constituído em favor de terceiro estranho à relação de compra e venda.5. A negativa de baixa da hipoteca frustra o exercício pleno do direito de propriedade do adquirente, violando princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor, e caracteriza ato ilícito passível de reparação.6. O valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) mostra-se proporcional à gravidade da conduta e ao abalo gerado, inexistindo fundamento para redução. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido._______________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII; CC, arts. 1.225, VII; CPC, arts. 85, § 2º e 86, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 308; STJ, AgInt no REsp 1432693/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 27.09.2016; STJ, REsp 187.940/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, j. 18.02.1999. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia FilhoAPELAÇÃO CÍVEL Nº: 5004981-65.2024.8.09.0051 COMARCA: Goiânia APELANTE: Banco Bradesco S.A. APELADOS: Dayanna Silva da Costa e TCI Projeto Imobiliário Premier Unique Ltda RELATOR: Drª Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. HIPOTECA CONSTITUÍDA ANTES DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. CANCELAMENTO DO GRAVAME E INDENIZAÇÃO MANTIDOS. I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de cancelamento de hipoteca constituída entre instituição financeira e incorporadora antes da alienação do imóvel a terceiro de boa-fé, bem como de indenização por danos morais. O gravame impediu a lavratura da escritura definitiva em favor do adquirente, apesar da quitação integral do preço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a hipoteca constituída entre a incorporadora e a instituição financeira, anteriormente à alienação do imóvel, é eficaz contra o adquirente de boa-fé; e (ii) saber se é cabível indenização por danos morais diante da resistência à baixa da hipoteca que inviabilizou a formalização da propriedade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme a Súmula 308 do STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, ainda que anterior à promessa de compra e venda, não tem eficácia perante o adquirente do imóvel.4. O direito real do promitente comprador, devidamente registrado e fundado na boa-fé e na quitação do imóvel, prevalece sobre o gravame hipotecário constituído em favor de terceiro estranho à relação de compra e venda.5. A negativa de baixa da hipoteca frustra o exercício pleno do direito de propriedade do adquirente, violando princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor, e caracteriza ato ilícito passível de reparação.6. O valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) mostra-se proporcional à gravidade da conduta e ao abalo gerado, inexistindo fundamento para redução. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido._______________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII; CC, arts. 1.225, VII; CPC, arts. 85, § 2º e 86, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 308; STJ, AgInt no REsp 1432693/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 27.09.2016; STJ, REsp 187.940/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, j. 18.02.1999.

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo

Citações

• art. 1.225 do CC
• art. 1.419 do CC
• art. 755 do CC/1916
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 22 da Lei 4.864/1965
• Súmula 308 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete