Procedimento Comum Cível 5476146-15.2021.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO PROCESSUAL POR TEMA REPETITIVO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno e manteve a suspensão do processo em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1281 pelo Superior Tribunal de Justiça, que trata da aplicação do princípio da fungibilidade recursal entre apelação e agravo de instrumento em ação de prestação de contas. Os embargantes alegam omissões e contradições quanto à fundamentação da suspensão e à possibilidade de prosseguimento parcial do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão ou contradição na fundamentação do acórdão quanto à aderência do caso concreto ao Tema 1281 e à possibilidade de andamento parcial do processo; e (ii) saber se a suspensão determinada depende de decisão específica ou é automática, nos termos do art. 1.037 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. O acórdão impugnado enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, demonstrando a conexão entre o objeto do processo e o Tema Repetitivo nº 1281 do STJ, bem como a obrigatoriedade da suspensão nacional dos feitos pendentes sobre a matéria. 5. Não se verifica contradição entre o reconhecimento da estrutura bifásica da ação de prestação de contas e a suspensão do feito, pois esta decorre da determinação superior em razão do regime dos recursos repetitivos. 6. A alegação de inexistência de efeito suspensivo automático não se sustenta, visto que a paralisação do processo decorre de determinação vinculante do STJ, e não da atribuição de efeito a recurso específico. 7. O pedido de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais e constitucionais indicados é incabível, pois o julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os fundamentos apontados, bastando a fundamentação clara e coerente já constante do acórdão. 8. Não se constatando qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A suspensão do processo determinada pelo acórdão embargado decorre de imposição legal prevista no regime dos recursos repetitivos e independe de análise casuística adicional, quando demonstrada a aderência ao tema afetado. 2. A ausência de manifestação sobre todos os dispositivos legais invocados não configura omissão, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.037. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1431163/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 24.05.2022, DJe 30.06.2022; TJGO, AC 5206216-88.2021.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe 01.02.2023; TJGO, Apelação 0148442-64.2016.8.09.0051, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, 5ª Câmara Cível, j. 19.10.2018. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5476146-15.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DE OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA EMBARGADOS : UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E OUTROS

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• Tema 1.281 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete