STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1281 do STJ
Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade em apelação interposta contra ato judicial que julga a primeira fase da ação de exigir/prestar contas, ou sua impossibilidade, por se tratar de erro grosseiro, pelo entendimento de ser uma decisão parcial de mérito, quando procedente, desafiando o recurso de agravo de instrumento, ou terminativa de mérito, quando improcedente, a autorizar o manejo da apelação.
Tese firmada
O ato judicial que julga procedente a primeira fase da ação de exigir/prestar contas é decisão interlocutória (parcial de mérito), impugnável por agravo de instrumento; neste caso, a apelação é erro grosseiro, salvo hipóteses de imprecisão jurisdicional conhecível de plano, quando se admite, excepcionalmente, a fungibilidade.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1281 do STJ
3 decisões do STJ citam o Tema 1281 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1281 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 1281 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1281 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1281 do STJ.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Joaquim dos Santos2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. MORA INJUSTIFICADA NA RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. DESVIO DE FRUTOS LOCATÍCIOS DO ESPÓLIO EM CONTA PESSOAL DA INVENTARIANTE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. DEVER…
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- TJDFTAcórdão n. 2168287AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira8ª Turma Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 08/09/2026processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR ERRO GROSSEIRO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. TEMA 1.281 DO STJ. DISTINGUISHING. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 03/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE MÉRITO COM CAPÍTULOS DECLARATÓRIO, CONDENATÓRIO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegado17ª Câmara de Direito Privadopublicada em 14/08/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO TEMA 1281 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CASO EM EXAMEDECISÃO, INDEXADOR 151, QUE MANTEVE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO.QUESTÃO EM DISCUSSÃOAGRAVO INTERNO DO DEMANDADO REQUERENDO A…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 31/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. PRECLUSÃO DE MATÉRIAS DECIDIDAS NA PRIMEIRA FASE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RECURSOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1…
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- STJREsp 2.203.521/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 20/07/2026civil
Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.281/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e…
- TJPRAgravo Interno Cível 0005533-51.2026.8.16.0019AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha11ª Câmara Cíveljulgada em 11/06/2026publicada em 11/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. TEMA…
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- STJAREsp 3.235.380/SPMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 04/05/2026civil
- STJAREsp 3.198.439/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 10/04/2026civil
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 30/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DIREITO INTERTEMPORAL. EFEITOS INFRINGENTES. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO. REGIME RECURSAL. TEMA 1281/STJ. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelos Recorrentes…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 30/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DIREITO INTERTEMPORAL. EFEITOS INFRINGENTES. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO. REGIME RECURSAL. TEMA 1281/STJ. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelos Recorrentes…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 30/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DIREITO INTERTEMPORAL. EFEITOS INFRINGENTES. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO. REGIME RECURSAL. TEMA 1281/STJ. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelos Recorrentes…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Eduardo Francisco Marcondes10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 27/02/2026publicada em 27/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de apelação interposta contra decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas, sob…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alfredo Jara Moura2ª Turma Especializadajulgada em 20/02/2026publicada em 26/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA SÚMULA 62 DA TNU E DO TEMA 1.281 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou o reconhecimento da…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. William Costa Mello1ª Câmara Cívelpublicada em 02/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO PROCESSUAL POR TEMA REPETITIVO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno e manteve a suspensão do…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 05/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUSPENSÃO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DO STJ. TEMA REPETITIVO 1281. PROSSEGUIMENTO DA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 16/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/1973 E CPC/2015. TEMA 1281/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Nordeste Brasil Representações…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 16/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/1973 E CPC/2015. TEMA 1281/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Nordeste Brasil Representações…
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- TJPRSem númeroAcórdãoNão classificado17ª Câmara Cívelpublicada em 18/09/2025
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR/PRESTAR CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. Delimitação da controvérsia…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 09/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR/PRESTAR CONTAS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CPC/2015. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Nordeste Brasil Representações LTDA - EPP e…
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