Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ, Juízo responsável pelo processamento da recuperação judicial da suscitante, para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da empresa e constrição do seu patrimônio. Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 42A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento. Comunique-se a presente decisão aos juízos suscitados. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de março de 2026 Documento eletrônico VDA55394143 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 26/03/2026 16:17:31 Publicação no DJEN/CNJ de 30/03/2026. Código de Controle do Documento: 93921dca-8fd1-409f-a5ab-58fcac057136 Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA55394143 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 26/03/2026 16:17:31 Publicação no DJEN/CNJ de 30/03/2026. Código de Controle do Documento: 93921dca-8fd1-409f-a5ab-58fcac057136
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Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.