CC 194.184/GO

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. MUDANÇA VOLUNTÁRIA DE DOMICÍLIO DO APENADO. AUSÊNCIA DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA, QUE PERMANECE SENDO DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSULTA AO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da LEP
• art. 197 da LEP
• Súmula 192 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 179974 · 21/10/2021
• STJ HC 620826 · 30/03/2021
• STJ CC 172278 · 18/08/2020
• STJ CC 169679 · 17/12/2019
• STJ HC 451503 · 29/05/2018
• STJ CC 148441 · 17/08/2017
• STJ HC 380419 · 06/03/2017
• STJ CC 150563 · 03/03/2017
• STF RE 641320 · 01/08/2016
• STJ CC 141896 · 07/12/2015
• STJ CC 137281 · 07/08/2015
• STJ CC 117561 · 11/06/2012

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