Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, REJEITADA – NULIDADE SENTENÇA POR OMISSÃO QUANTO A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA ARGUIDA EM OBJEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE – AFASTADA – MÉRITO – PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA – INOCORRÊNCIA – DEMORA NA CITAÇÃO DECORRENTE DO MECANISMO JUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONFIGURAÇÃO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL – TEMA 566/STJ – PREVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS – TEMA 1.229/STJ – RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. A deficiência técnica na fundamentação recursal que não impediu o exercício do contraditório implica na rejeição da preliminar de não conhecimento. Não há nulidade da sentença por falta de análise da matéria arguida em objeção de pré executividade quando referida matéria foi debatida, aplicando-se, assim, o princípio da primazia do mérito e teoria da causa madura. Afastada a prescrição originária quando a demora na citação ocorreu por culpa do mecanismo do judiciário, aplicando-se, in casu, a Súmula 106/STJ. Mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia da fazenda pública em empreender movimentação ao processo, mesmo após a intimação, por período superior ao prazo quinquenal após a citação. Não cabe honorários de sucumbência quando reconhecida a prescrição intercorrente, de acordo com o Tema 1.229/STJ.
229/STJ – RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.