AREsp 2.570.608/MA

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de maio de 2024. Documento eletrônico VDA41598139 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 21/05/2024 00:01:53 Código de Controle do Documento: dc31a301-07be-45e7-8be9-00e5fec4746d MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41598139 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 21/05/2024 00:01:53 Código de Controle do Documento: dc31a301-07be-45e7-8be9-00e5fec4746d

Citações

• art. 421 do CC
• art. 425 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 130 do CTN
• art. 131 do CTN
• art. 12 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1798903 · 30/10/2019
• STJ AREsp 1524220 · 11/09/2019
• STJ AREsp 1518371 · 14/08/2019
• STJ AREsp 1510607 · 27/06/2019
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