HC 225.651/SP

Dispositivo

Diante do exposto, CONCEDO a ordem de HABEAS CORPUS, para fixar ao paciente, no tocante à ação penal 1501243-05.2019.8.26.0594, em trâmite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Bauru/SP, o regime inicial aberto e converter a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, cabendo ao Juízo de origem fixar as condições da pena substitutiva.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STF HC 225.651 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ HC 776072 · 14/02/2023
• STF HC 163282 · 16/10/2018
• STF HC 143577 · 27/10/2017
• STF RHC 135295 · 10/08/2017
• STF RHC 134494 · 09/05/2017
• STF RHC 128827 · 13/03/2017
• STF HC 130074 · 02/03/2016
• STF RHC 122620 · 13/08/2014
• STF HC 118733 · 17/12/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "regime inicial de cumprimento de pena", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF HC 111840 · citado 4.074 vezes nesse tema
• STF HC 97256 · citado 1.695 vezes nesse tema
• STJ HC 111840 · citado 614 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 529 vezes nesse tema
• STJ HC 118776 · citado 485 vezes nesse tema