Apelação Cível 0807243-09.2024.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - EMENDA À INICIAL - ESCLARECIMENTO DE QUAL É O DÉBITO QUESTIONADO, COM JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA INACEITÁVEL - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º, CPC) - GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete