RE nos EDcl nos EREsp 465.538/RS

Dispositivo

Ante o exposto: a) no tocante à pretensa contrariedade aos arts. 5.º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição da República, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário, com fundamento no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil; b) em relação à suposta afronta ao art. 5.º, inciso LV, da Carta Magna, INDEFIRO LIMINARMENTE o apelo extremo, com amparo no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil; e c) quanto à alegada ofensa aos arts. 2.º e 5.º, inciso II, e 153, § 3.º, inciso II, da Constituição, NÃO ADMITO o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de novembro de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 153 da CF
• art. 543-A do CPC/1973
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• Súmula 18 do STF
• Súmula 636 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ EREsp 465.538 é citado por 129 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF RE 645074 · 22/08/2014
• STF ARE 695150 · 20/02/2014
• STF RE 562980 · 01/08/2013
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 664930 · 09/11/2012
• STF AI 795981 · 04/10/2012
• STF AI 819102 · 11/04/2011
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STJ EREsp 530182 · 12/09/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 566621 · citado 7.216 vezes nesse tema
• STF RE 574706 · citado 1.593 vezes nesse tema
• STJ EREsp 644736 · citado 765 vezes nesse tema
• STF RE 561908 · citado 612 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 310 vezes nesse tema