ARE 712.374/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Citações

• art. 544 do CPC/1973
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 776156 · 15/08/2014
• STF AI 811250 · 31/03/2014
• STF AI 778746 · 03/02/2014
• STF AI 510439 · 14/08/2012
• STF RE 524031 · 11/11/2011
• STF AI 651873 · 04/11/2011
• STF RE 582461 · 18/08/2011
• STF ADI 2214 · 19/04/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema