Embargos de Declaração Criminal 0050212-98.2020.8.06.0028

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HABILITAÇÃO DE NOVO ADVOGADO. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RUYAN NEVES MOREIRA CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA CRIMINAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0050212-98.2020.8.06.0028/50000, NO ÂMBITO DE AÇÃO PENAL EM QUE FOI CONDENADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121, § 2º, INCS. I E IV, E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ALEGANDO OMISSÕES QUANTO À HABILITAÇÃO DE NOVO ADVOGADO, AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E AO PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE NOVO PATRONO; ESTABELECER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO NÃO APRECIAR PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO; DETERMINAR SE É NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POSSUEM NATUREZA INTEGRATIVA E SE DESTINAM A SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.4. VERIFICA-SE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE NOVO ADVOGADO, DEVIDAMENTE FORMULADO NOS AUTOS COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO, IMPONDO-SE O SEU DEFERIMENTO.5. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO DETERMINOU O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA NEM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, INEXISTINDO PROVIMENTO JUDICIAL DOTADO DE EFICÁCIA IMEDIATA A SER SUSPENSO, O QUE AFASTA O INTERESSE RECURSAL.6. A POSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE ESTAR VINCULADA A ALGUM DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP, DE MODO QUE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS É SUFICIENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO7. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. . - Advs: Davi Portela Muniz (OAB: 32573/CE) - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL

Citações

• art. 121 do CP
• art. 211 do CP
• art. 1.025 do CPC
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.