ARE 899.191/DF

Dispositivo

Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• Súmula 279 do STF
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 882554 · 22/05/2015
• STF ARE 842933 · 08/04/2015
• STF RE 853325 · 13/02/2015
• STF ARE 832434 · 13/11/2014
• STF ARE 772141 · 12/11/2014
• STF RE 643289 · 08/02/2012
• STF RE 597838 · 24/02/2011
• STF RE 601985 · 01/10/2010
• STF RE 563965 · 01/07/2009
• STF RE 550650 · 27/06/2008
• STF RE 375936 · 25/08/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema