Apelação Cível 0033577-96.2011.8.06.0112

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO NA ORIGEM. TÍTULO DE PROPRIEDADE QUE NÃO É OBJETO DA AÇÃO ANALISADA. QUESTIONAMENTO QUE SE LIMITA TÃO SOMENTE AO EXERCÍCIO DA POSSE E ESBULHO PRATICADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 561 DO CPC. TESE QUE MELHOR SE ENQUADRA AO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A LEGITIMAR A POSSE JUSTA POR PARTE DA APELANTE. ALEGAÇÕES DECORRENTES DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE AUTENTICIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE COMPETIA AO APELADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SILVANA CAETANO DOS SANTOS, CONTRA A RESPEITÁVEL SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO AUTOR, JOSÉ GURGEL CARLOS DA SILVA.II. ANALISANDO DETIDAMENTE OS PRESENTES AUTOS, OBSERVO QUE A DEMANDADA/APELANTE EM NENHUM MOMENTO, COGITOU QUALQUER TIPO DE PEDIDO DE PROVA, A JUSTIFICAR A FUNDADA DÚVIDA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANEXADO PELO AUTOR ÀS FLS. 11/12, A CARACTERIZAR O CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO ARGUIDO TAIS FATOS, TÃO SOMENTE NA FASE RECURSAL, COM O INTUITO DE DESCONSTITUIR A SENTENÇA QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL.III. EM AÇÃO POSSESSÓRIA NÃO SE DISCUTE DIREITO DE PROPRIEDADE. PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA É INDISPENSÁVEL QUE ESTEJA DEVIDAMENTE COMPROVADA A POSSE ANTERIOR, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO, O QUE RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO ÀS FLS. 16/27. IV. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 560 E 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O POSSUIDOR TEM O DIREITO DE SER MANTIDO OU REINTEGRADO EM SUA POSSE NO CASO DE TURBAÇÃO OU DE ESBULHO, IMPONDO-SE A PROVA DO FATO PARA QUE SE DEFIRA O PEDIDO DE MANUTENÇÃO OU DE REINTEGRAÇÃO.V. A POSSE DECORRE DE UM PODER DE FATO SOBRE A COISA E INDEPENDE DO TÍTULO JURÍDICO QUE A LIGA A SEU POSSUIDOR (PODER DE DIREITO), NÃO OBSTANDO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE A ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO (ARTIGO 557 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC).VI. PORTANTO, CONCLUI-SE QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O PROVIMENTO DO PEDIDO DA APELANTE, POIS AFIGURANDO-SE INJUSTA A POSSE, E DETENDO O APELANTE A LEGÍTIMA POSSE DO BEM, A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVE SER MANTIDA, VISTO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELO AUTOR, CONTIDOS NOS ARTIGOS 560 E 561 DO CPC.VII. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO APELATÓRIO Nº 0033577-96.2011.8.06.0112, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC

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Órgão julgador e gabinete