Revisão Criminal 2157497-38.2026.8.26.0000

Ementa

REVISÃO CRIMINAL: fundamento no art. 621, inc. I, CPP. Condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Pedidos: reconhecimento da nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e da nulidade decorrente da violação do direito ao silêncio quando da abordagem; absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o delito de porte para consumo pessoal; aplicação do redutor do tráfico privilegiado, com a consequente fixação do regime aberto e a conversão da privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. PRELIMINAR. Nulidade da busca pessoal: inocorrência. Diligência motivada por justa causa e fundada suspeita. Desobediência à ordem de parada e tentativa de fuga que justificam a abordagem. Inteligência dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP. PRELIMINAR. Violação ao direito ao silêncio: rejeição. Ausência de obrigatoriedade do aviso constitucional de Miranda no exato momento da abordagem de rua (STJ). Ausência de prejuízo (pas de nullité sans grief). MÉRITO. Absolvição ou desclassificação para uso próprio: impossibilidade. Condenação que encontra amparo seguro no acervo probatório. Revisão Criminal que não se presta como segunda apelação e, por isso, inadmissível o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento e em sede de apelação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar a oitiva. Provas suficientes para a condenação. Apreensão de quantidade de entorpecente incompatível com o consumo pessoal (117,2g de maconha), equivalente a mais de 200 porções individuais, além de R$ 391,00 em espécie e dois celulares. Tráfico privilegiado: caso em que o redutor especial de pena foi afastado durante o trâmite regular do processo, debatida a questão pelo V. Acórdão. Afastamento que ocorreu por conta da reincidência. Óbice legal expresso. Inexistência de bis in idem no uso da reincidência como agravante e elemento impeditivo da benesse. Fixação de regime prisional mais brando: descabimento. Montante da pena aplicada e reincidência do agente que impõem o regime inicial fechado (art. 33, § 2º, "a" do CP). Inaplicabilidade da Súmula 269 do STJ, pois a pena imposta é superior a 4 anos. Inadmissibilidade de utilizar a revisão criminal para conferir nova interpretação à prova dos autos, o que implicaria seu uso como se fosse uma nova apelação. Irresignação que, de qualquer modo, não se enquadra no inc. I, do art. 621 do Código de Processo Penal, pois busca apenas novo julgamento da causa quanto à condenação, mas para que não se alegue omissão é caso de improcedência. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula 269 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete