Revisão Criminal 0010042-06.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Waldemir Alves Badauy foi condenado pelo Tribunal do Júri a 8 anos de reclusão por tentativa de homicídio qualificado, com trânsito em julgado em 27.10.2023. O peticionário busca a desconstituição do julgado, visando o afastamento da qualificadora e o reconhecimento da prescrição, ou, subsidiariamente, a readequação do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a revisão criminal é cabível para afastar a qualificadora e reconhecer a prescrição, ou para readequar o regime prisional, considerando a coisa julgada e as hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal. III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal é uma ação constitutiva destinada a corrigir erro judiciário, cabível apenas nas hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal. Não se presta a reavaliar provas ou servir como uma terceira instância de julgamento. 4. A condenação do peticionário está fundamentada em provas incriminadoras produzidas sob o contraditório, e a qualificadora foi mantida pelo acórdão da apelação. A tentativa de reabrir a discussão sobre a qualificadora encontra obstáculo na coisa julgada material. 5. Apesar disso, esclarece-se que a qualificadora não é manifestamente contrária à prova dos autos, na medida em que a pronta reação da vítima não afasta a ação surpresa por parte do peticionário e do corréu. 6. Mantida a pena, fica afastado o pleito de reconhecimento da prescrição. 7. A gravidade concreta do crime justifica o regime inicial fechado, conforme decidido no acórdão, não havendo fundamento para sua alteração. IV. Dispositivo e Tese 8. Revisão criminal improcedente. A decisão condenatória deve subsistir por seus próprios fundamentos, não havendo erro judiciário a ser corrigido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta a reavaliar provas ou servir como terceira instância, sendo cabível apenas para corrigir erro judiciário nas hipóteses do art. 621 do CPP. 2. A qualificadora n]ao se mostra manifestamente contrária à prova dos autos. 3. O regime fechado se justifica pela gravidade em concreto da conduta. Legislação Citada: Código Penal, art. 121, § 2º, inciso IV; art. 14, inciso II. Código de Processo Penal, art. 621.

Dispositivo

Revisão criminal improcedente. A decisão condenatória deve subsistir por seus próprios fundamentos, não havendo erro judiciário a ser corrigido.

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 621 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete