Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO AUTOR. PRODUÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUE SE REVELA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DO FEITO. VERBA DE NATUREZA CONDICIONAL. ANÁLISE FÁTICA DE EVENTUAL PERIGO ENFRENTADO PELO SERVIDOR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES QUE EXIGE CONHECIMENTOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS ESPECÍFICOS. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO CONCRETO. IDENTIFICADA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA, A FIM DE DEFERIR A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL EM CASO ANÁLOGO. ORDEM CONCEDIDA.
ORDEM CONCEDIDA
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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Austregésilo Trevisan
Composição: Austregésilo Trevisan (presidente); Haroldo Demarchi Mendes; Marcos José Vieira; Vanessa Villela de Biassio (convocado).
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete da Juiza de Direito Substituta de 2º Grau Gisele Lara Ribeiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.