AREsp 1.702.439/GO

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de junho de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente

Citações

• art. 105 da CF
• art. 926 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1193328 · 13/12/2017
• STJ AREsp 809829 · 25/05/2016
• STJ AREsp 905869 · 13/05/2016
• STJ AREsp 880709 · 13/04/2016
• STJ AREsp 825588 · 03/02/2016
• STJ AREsp 575696 · 08/04/2015

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• STJ REsp 1813684 · citado 3.593 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 6.440 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 3.618 vezes nesse tema