Procedimento Comum Cível 5700229-43.2023.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por três instituições financeiras contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na ação de obrigação de fazer, determinando a suspensão de descontos em proventos de servidora pública que ultrapassarem os limites da margem consignável, além de fixar multa cominatória e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. As questões em debate são: (i) a correção do valor da causa em conformidade com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5481093-44.2023.8.09.0051; (ii) a definição dos descontos a serem suspensos, considerando o limite de margem consignável de 30% previsto em decreto municipal e a ordem cronológica dos contratos; (iii) a manutenção da multa cominatória e dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da causa deve ser corrigido para corresponder ao valor econômico efetivamente debatido, conforme IRDR nº 5481093-44.2023.8.09.0051. 4. A legislação municipal limita os descontos em folha de pagamento a 30% da remuneração, com exceção da margem adicional para cartão de crédito. A análise do contracheque da autora comprovou o excesso desse limite em relação a alguns empréstimos. A suspensão dos descontos deve ser aplicada apenas aos contratos que extrapolam o limite legal, respeitando a ordem cronológica de celebração dos contratos. 5. A multa cominatória e os honorários advocatícios foram fixados adequadamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos parcialmente providos. "1. O valor da causa deve ser corrigido para corresponder à soma de doze parcelas mensais que excedam a margem consignável legal, conforme o IRDR nº 5481093-44.2023.8.09.0051. 2. A suspensão dos descontos em folha de pagamento deve se restringir aos contratos que, respeitando a ordem cronológica, ultrapassam o limite de 30% da remuneração, acrescido de 10% para cartão de crédito, conforme o Decreto Municipal nº 1.587/2019. 3. A multa cominatória e os honorários advocatícios devem ser mantidos." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º, I a IV; CPC, art. 292, § 3º; Decreto Municipal nº 1.587/2019, arts. 6º, 7º; LC nº 011/92, art. 59, §§ 2º e 3º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ; AgInt no AREsp n. 1.405.304/GO; Tema 1076 do STJ.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 537 do CPC
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete