Habeas Corpus Criminal 1414627-09.2026.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – INVESTIGAÇÃO CONCLUÍDA E DENÚNCIA OFERECIDA – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO – GRAVIDADE CONCRETA – INDÍCIOS DE CONTATO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL – SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS OU PRISÃO DOMICILIAR – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA – INVIABILIDADE – NÃO CONCESSÃO. Identificando-se que os prazos previstos na legislação de regência foram observados e a denúncia já foi oferecida, não há que se falar em excesso de prazo da prisão preventiva. Verificando-se que a fundamentação utilizada pelo juízo impetrado é suficiente para a compreensão dos motivos que levaram à prisão cautelar do paciente, descabido falar em nulidade. É cabível prisão preventiva, conforme dispõe o art. 313, do Código de Processo Penal, aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias fáticas evidenciam a gravidade concreta da conduta e há indicativos de proximidade com organização criminosa. Afigurando-se imprescindível a custódia cautelar, não há como atender o pleito de substituição de pena por cautelar diversa ou prisão domiciliar, especialmente quando não demonstrada a necessidade excepcional e personalíssima. Habeas Corpus a que se nega concessão, ante a inexistência de constrangimento legal a ser reconhecido.

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 318 do CPP
• art. 318-A do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete