Recurso Inominado Cível 3000231-78.2022.8.06.0028

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA DEMANDA. PARTE RÉ QUE NÃO ACOSTOU CONTRATO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE RÉ. DANOS MORAL E MATERIAL DEVIDOS. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, POR SUPOSTA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A ANALISAR: (I) SE OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SÃO INDEVIDOS DE MODO A ENSEJAR DANOS MORAIS E MATERIAIS (II) SE CORRETO O JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. 4. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. 6. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. 7. DANO MORAL IN RE IPSA. IV. DISPOSITIVO E TESE INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

Citações

• art. 398 do CC
• art. 595 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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