Embargos de Declaração Cível 0800387-51.2023.8.12.0006

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA – IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CONDENAÇÃO NOS DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO PREEXISTENTE – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso. Considerando que os pontos levantados foram expressamente analisados no Acórdão embargado, não há que se falar em omissão capaz de ensejar o acolhimento do recurso. Ademais, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos levantados pelas partes para solucionar as questões que lhe são submetidas, mas sim apreciar as matérias expostas e decidir a lide de forma fundamentada, examinando à luz dos pontos alegados. (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 0830335-92.2019.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 23/09/2022, p: 27/09/2022). Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 219 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete