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STJ, EDcl nos EAREsp 2.592.660/DF: penal | Precedentes

STJ · Monocrática

EDcl nos EAREsp 2.592.660/DF

Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 11/06/2024
Resultado: Negado
Matéria: penal

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Citações

art. 619 do CPP
art. 1º da Lei 11.419/2006
Súmula 444 do STJ
Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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