Apelação Cível 0800342-59.2023.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO – ATO ILÍCITO PRATICADO – DANOS MORAIS DEVIDOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Considerando a intensidade do dano, a duração do sofrimento, a repercussão e consequências, bem como as condições econômicas das partes, mormente porque o caso dos autos tratou apenas de ausência de notificação em relação à inscrição de débito em cadastro de inadimplentes, o quantum indenizatório deve ser mantido em R$ 1.500,00, visto que tal valor mostra-se razoável dentro das circunstâncias do fato. II. Os honorários advocatícios, regra geral, são fixados no percentual de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação (§2º, do art. 85, CPC). Entrementes, nas causas em que esse valor é diminuto (caso dos autos), arbitram-se os honorários com base no valor da causa, sob pena de aviltar o trabalho do Advogado. Fiel ao comando legal, fixam-se os honorários por equidade em 10% sobre o valor atualizado da causa, quantia que se reputa razoável e condigna com o trabalho desempenhado no feito. III. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 257 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete