Apelação Criminal 0901769-08.2024.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em razão de condenação pela prática de tráfico de drogas à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e 875 dias- multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examina-se: (i) eventual nulidade decorrente de ingresso em domicílio sem autorização judicial; (ii) nulidade por ofensa ao contraditório e à ampla defesa em virtude da adoção de rito diverso da Lei de Drogas; (iii) nulidade por cerceamento de defesa em razão da dispensa de testemunha de acusação; (iv) possibilidade de absolvição ou desclassificação do delito e (v) a adequação da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Havendo fundadas suspeitas de que o agente guardava/mantinha em depósito droga em sua residência, decorrente de informações de tráfico de drogas no local e localização de usuário que saiu da residência com pedras de crack, tendo afirmado que acabara de realizar a compra, não há nulidade decorrente de violação de domicílio, considerando "a junção de elementos indiciários e prévios, que, em conjunto, formaram e atenderam o assim exigido critério objetivo" (STF. RE 1448763.Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA.Julgamento: 23/07/2024.Publicação: 24/07/2024 ). 4. A adoção do rito ordinário com afastamento do rito previsto na Lei n. 11.343/2006 não fere o contraditório e a ampla defesa, considerando, ainda, que depende de comprovação de prejuízo. 5. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa em razão de oitiva de testemunha da acusação, que a defesa aponta como essencial, devido à preclusão, pois não houve insurgência no momento oportuno. 6. As provas dos autos amparam a condenação, não sendo possível a absolvição ou desclassificação do delito. 7. Redimensionada a dosimetria da pena-base, considerando a quantidade da droga apreendida. 8. O agente registra quatro condenações anteriores aptas a figurarem como maus antecedentes e reincidência, não havendo bis in idem no reconhecimento, apenas cabendo modulação no percentual de aumento na segunda fase. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul IV.Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido Tese de julgamento: "É válida a entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial quando baseada em fundadas razões prévias, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante delito. A adoção do rito ordinário em vez do rito especial da Lei de Drogas não acarreta nulidade quando assegurados o contraditório e a ampla defesa e não demonstrado prejuízo concreto à parte. A preclusão impede a arguição de nulidade por cerceamento de defesa quando a parte deixa de se opor à dispensa de testemunha em momento processual adequado. O conjunto probatório ampara a condenação, com base em testemunhos policiais, declaração do usuário, apreensão de drogas diversas e apetrechos típicos da traficância. Modulado o aumento na dosimetria da pena-base e reduzido o percentual de aumento em razão da multirreincidência". Dispositivo relevante citado: CPP, art.571,II Jurisprudência relevante citada: STF. RE 1342077. Rel. Min. Alexandre de Moraes.J. 02/12/2021.Publicação: 06/12/2021. STF. RE 1448763.Rel. Min. André Mendonça.J. 23/07/2024.Publicação: 24/07/2024 STF. RHC 169343 AgR, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. em 08-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 25-06-2021 PUBLIC 28-06-2021. TJDF; HCCr 0712838-88.2025.8.07.0000; Ac. 1992155; Primeira Turma Criminal; Relª Desª Simone Lucindo; Julg. 24/04/2025; Publ. PJe 07/05/2025.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 402 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 571 do CPP
• art. 303 do CTB
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete