Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO (SPTRANS). PRETENSA IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DEFERIDO. ANOTAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. BLOQUEIO DE VALORES DESTINADOS POR LEI AO SISTEMA PÚBLICO DE TRANSPORTE: PREJUÍZO AO ERÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "suspensão de liminar por lesão à ordem e à economia públicas", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministra Cármen Lúcia
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.