REsp 1.559.329/SP

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de setembro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

Citações

• art. 3º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 453 da CLT
• art. 535 do CPC
• art. 541 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 5º da Lei 4.657/1942
• art. 3º da Lei 6.226/1975
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ Ag 1124951 · 06/05/2009
• STJ REsp 969483 · 11/09/2007
• STJ Ag 712084 · 03/11/2005
• STJ REsp 471934 · 19/08/2004
• STJ Ag 497270 · 04/08/2003

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 870947 · citado 4.517 vezes nesse tema
• STF ADI 2332 · citado 2.611 vezes nesse tema
• STF RMS 22307 · citado 3.347 vezes nesse tema
• STJ REsp 2013351 · citado 690 vezes nesse tema
• STJ REsp 927216 · citado 2.553 vezes nesse tema